XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC); Pela inclusão de um representante do sector da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura; Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, estabelecendo uma exceção à reprodução de partituras musicais para fins de estudo, ensino e execução em contexto associativo e filantrópico; Altera Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; Recomenda a regulação do uso de partituras musicais.
Sofia Carreira (PSD)
Apreciação do Projeto de Lei n.º 49/XVII/1.ª (IL) — Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), conjuntamente com o Projeto de Lei n.º 102/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão de um representante do sector da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura, Projeto de Lei n.º 108/XVII/1.ª (CH) — Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, estabelecendo uma exceção à reprodução de partituras musicais para fins de estudo, ensino e execução em contexto associativo e filantrópico e Projeto de Lei n.º 115/XVII/1.ª (PCP) — Altera Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, e o Projeto de Resolução n.º 152/XVII/1.ª (L) — Recomenda a regulação do uso de partituras musicais.
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Qualidade:
Deputada
Debate:
Projetos de Lei n.º s 49, 102, 108 e 115/XVII/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 152/XVI/1ª
Reunião plenária de:
2025-07-11
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.º s 49, 102, 108 e 115/XVII/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 152/XVI/1ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção