XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC); Pela inclusão de um representante do sector da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura; Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, estabelecendo uma exceção à reprodução de partituras musicais para fins de estudo, ensino e execução em contexto associativo e filantrópico; Altera Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; Recomenda a regulação do uso de partituras musicais.
José Carvalho (CH)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 108/XVII/1.ª (CH) — Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, estabelecendo uma exceção à reprodução de partituras musicais para fins de estudo, ensino e execução em contexto associativo e filantrópico.
[
vídeo
- duração: 0:04:13.]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Projetos de Lei n.º s 49, 102, 108 e 115/XVII/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 152/XVI/1ª
Reunião plenária de:
2025-07-11
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.º s 49, 102, 108 e 115/XVII/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 152/XVI/1ª
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta o Projeto de Lei n.º 108/XVII/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção