XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da Vítima); Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal; Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde; Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal; Consagra o crime de violação como crime público; Cria um grupo de trabalho para a atribuição da natureza pública aos crimes contra a liberdade sexual e a melhoria do quadro jurídico-penal aplicável à violência contra as mulheres tendo em vista o pleno cumprimento da Convenção de Istambul
André Ventura (CH)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Isabel Mendes Lopes (L), no âmbito da discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 5/XVII/1.ª (BE), do Projeto de Lei n.º 6/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 89/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 96/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 105/XVII/1.ª (L), e Projeto de Resolução n.º 10/XVII/1.ª (PAN).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Projeto-Lei nº 5/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 6/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 89/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº96/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 105/XVII/1.ª e Projeto de Resolução nº 10/XV/1ª - Crimes Sexuais
Reunião plenária de:
2025-07-10
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 5/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 6/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 89/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº96/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 105/XVII/1.ª e Projeto de Resolução nº 10/XV/1ª - Crimes Sexuais
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Formulou um pedido de esclarecimento à deputada Isabel Mendes Lopes (L)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento