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Intervenção

XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da vítima); Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal; Consagra o crime de violação como crime público; Cria um grupo de trabalho para a atribuição da natureza pública aos crimes contra a liberdade sexual e a melhoria do quadro jurídico-penal aplicável à violência contra as mulheres tendo em vista o pleno cumprimento da Convenção de Istambul.
Sandra Lopes (PS)

Qualidade:
Debate: Projetos de Lei n.º s 5, 6 e 105/XVII/1ª e Projeto de Resolução n.º 10/XVII/1ª (Votação na generalidade)
Reunião plenária de: 2025-07-11
Tipo de Atividade: Projetos de Lei n.º s 5, 6 e 105/XVII/1ª e Projeto de Resolução n.º 10/XVII/1ª (Votação na generalidade)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto