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Projeto de Lei 76/XVII/1
Alarga a todas as famílias a possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS, alterando o Código do IRS [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-06-30 |  Entrada

2025-07-03 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-04 |  Anúncio

2025-07-04 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
53/XVII/1
Título
Reduzir o IRS: Valorizar o trabalho e potenciar a nossa economia
Tipo
Projeto de Lei
Número
63/XVII/1
Título
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal
Tipo
Projeto de Lei
Número
64/XVII/1
Título
Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS
Tipo
Projeto de Lei
Número
69/XVII/1
Título
Altera a dedução de encargos com imóveis (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
Tipo
Projeto de Lei
Número
71/XVII/1
Título
Altera o Código do IRS, alterando o valor da dedução específica
Tipo
Projeto de Lei
Número
72/XVII/1
Título
Altera o Código do IRS, aumentando os limites das deduções com as despesas gerais familiares e com educação
Tipo
Projeto de Lei
Número
73/XVII/1
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Tipo
Projeto de Lei
Número
75/XVII/1
Título
Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
116/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo que preveja a possibilidade de os contribuintes optarem por refletir o impacto da redução intercalar de IRS em sede de reembolso de IRS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
117/XVII/1
Título
Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do número 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS
Tipo
Proposta de Lei
Número
4/XVII/1
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

2025-07-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-07-04 na Reunião Plenária n.º 9 Rejeitado
Contra:PSD, CH, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: IL, L, PCP, BE, PAN, JPP