XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; Reduzir o IRS: valorizar o trabalho e potenciar a nossa economia; Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal; Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS; Altera a dedução de encargos com imóveis (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares); Altera o Código do IRS, alterando o valor da dedução específica; Altera o Código do IRS, aumentando os limites das deduções com as despesas gerais familiares e com educação; Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS; Alarga a todas as famílias a possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS, alterando o Código do IRS; Recomenda ao Governo que preveja a possibilidade de os contribuintes optarem por refletir o impacto da redução intercalar de IRS em sede de reembolso de IRS; Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS
Miguel Matos (PS)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças), no âmbito da discussão conjunta da Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, com o Projeto de Lei n.º 53/XVII/1.ª (IL), o Projeto de Lei n.º 63/XVII/1.ª (CH), o Projeto de Lei n.º 64/XVII/1.ª (CH), o Projeto de Lei n.º 69/XVII/1.ª (BE), o Projeto de Lei n.º 71/XVII/1.ª (L), o Projeto de Lei n.º 72/XVII/1.ª (L), o Projeto de Lei n.º 73/XVII/1.ª (PCP), o Projeto de Lei n.º 75/XVII/1.ª (PAN), o Projeto de Lei n.º 76/XVII/1.ª (PAN), o Projeto de Resolução n.º 116/XVII/1.ª (PAN) e o Projeto de Resolução n.º 117/XVII/1.ª (PAN).
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Debate:
Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 53/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 63/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 64/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 69/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 71/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 72/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 73/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 75/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 76/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 116/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 117/XV/1ª - Código do IRS
Reunião plenária de:
2025-07-04
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 53/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 63/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 64/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 69/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 71/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 72/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 73/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 75/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 76/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 116/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 117/XV/1ª - Código do IRS
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Formulou um pedido de esclarecimento ao Ministro de Estado e das Finanças Joaquim Miranda Sarmento
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento