XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República; Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa; Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do sistema de transparência dos poderes públicos; Regulamenta a atividade de representação legítima de interesses (lobbying) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República; Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República; Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying)
Inês de Sousa Real (PAN)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 48/XVII/1.ª (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março.
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Qualidade:
Deputada
Debate:
Projeto-Lei nº 46/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 48/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 86/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº110/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 114/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 119/XVII/1.ª - Lobbying
Reunião plenária de:
2025-07-10
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 46/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 48/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 86/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº110/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 114/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 119/XVII/1.ª - Lobbying
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção