XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República; Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa; Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do sistema de transparência dos poderes públicos; Regulamenta a atividade de representação legítima de interesses (lobbying) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República; Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República; Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying)
Pedro Delgado Alves (PS)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Rui Cardoso (CH), no âmbito do debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 46/XVII/1.ª (PSD), do Projeto de Lei n.º 48/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 86/XVII/1.ª (IL), do Projeto de Lei n.º 110/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 114/XVII/1.ª (PS) e do Projeto de Lei n.º 119/XVII/1.ª (CDS-PP).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Projeto-Lei nº 46/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 48/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 86/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº110/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 114/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 119/XVII/1.ª - Lobbying
Reunião plenária de:
2025-07-10
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 46/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 48/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 86/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº110/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 114/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 119/XVII/1.ª - Lobbying
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Respondeu a pedido de esclarecimento do deputado Rui Cardoso (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção