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Projeto de Resolução 831/XVI/1
Código de Ética e Conduta dos Funcionários Parlamentares [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2025-03-12 |  Entrada

2025-03-13 |  Admissão

2025-03-13 |  Discussão generalidade
2025-03-13 |  Votação Deliberação
Votação em 2025-03-13 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH, IL, L, CDS-PP, PAN
Abstenção:BE, PCP

2025-03-14 |  Anúncio

2025-03-26 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Código de Ética e Conduta dos Funcionários Parlamentares

2025-03-26 |  Envio INCM

2025-04-08 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Código de Ética e Conduta dos Funcionários Parlamentares [DR I série n.º 69/2025 2025.04.08]