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Projeto de Lei 197/I/3
Lei da Radiotelevisão.



Autoria
1979-01-25 |  Anúncio

1979-01-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1979-01-26 |  Publicação
1979-07-04 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
167/I/3
Título
Lei da televisão.
Tipo
Projeto de Lei
Número
219/I/3
Título
Lei da radiodifusão.
Tipo
Projeto de Lei
Número
236/I/3
Título
Estatuto para a Radiodifusão Portuguesa, E.P.
Tipo
Projeto de Lei
Número
119/I/2
Título
Publicação de notas oficiosas.
Tipo
Projeto de Lei
Número
11/I/1
Título
Uso dos meios de comunicação social em período eleitoral.
Tipo
Projeto de Lei
Número
35/I/1
Título
Direito de resposta na rádio e na televisão.

1979-07-05 |  Votação na generalidade
Votação em 1979-07-05 na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado
A Favor: PS, PCP, José Júlio Ribeiro (Indep), Cunha Rodrigues (Indep), Reinaldo Rodrigues (Indep), Lopes Cardoso (Indep), António Marques Mendes (Indep), Francisco Barroso (Indep), António Augusto Gonçalves (Indep), José Sérvulo Correia (Indep), João Martelo Oliveira (Indep), Victor Hugo Santos (Indep), Gabriel Frada (Indep), José Júnior (Indep), Gonçalves Sapinho (Indep), João Manuel Ferreira (Indep), Artur Videira Leal (Indep), Mário Campos Pinto (Indep), Sousa Franco (Indep), António Rebelo De Sousa (Indep), Olivio França (Indep), Barbosa Da Costa (Indep), Arcanjo Luís (Indep), Furtado Fernandes (Indep), José Monteiro Andrade (Indep), José Justiniano Pinto (Indep), Rui Machete (Indep), Américo De Sequeira (Indep), Amantino Lemos (Indep), Fernando Pinto (Indep), António Veríssimo (Indep), Ruben Raposo (Indep), António Loja (Indep), João Cacela Leitão (Indep), Antídio Costa (Indep), Júlio Alves Silva (Indep), José Alberto Ribeiro (Indep), Manuel Vilar (Indep), Francisco Lopes Oliveira (Indep), António Barata Portugal (Indep)
Abstenção:PPD, CDS, UDP

1979-07-05 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1979-07-27 |  Votação final global
Votação em 1979-07-27 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
Contra:PPD, CDS
Abstenção:José Júlio Ribeiro (Indep), Cunha Rodrigues (Indep), António Marques Mendes (Indep), Francisco Barroso (Indep), António Augusto Gonçalves (Indep), José Sérvulo Correia (Indep), João Martelo Oliveira (Indep), Victor Hugo Santos (Indep), Gabriel Frada (Indep), José Júnior (Indep), Gonçalves Sapinho (Indep), João Manuel Ferreira (Indep), Artur Videira Leal (Indep), Mário Campos Pinto (Indep), Sousa Franco (Indep), António Rebelo De Sousa (Indep), Olivio França (Indep), Barbosa Da Costa (Indep), Arcanjo Luís (Indep), Furtado Fernandes (Indep), José Monteiro Andrade (Indep), Rui Machete (Indep), Américo De Sequeira (Indep), Amantino Lemos (Indep), Fernando Pinto (Indep), António Veríssimo (Indep), Ruben Raposo (Indep), António Loja (Indep), João Cacela Leitão (Indep), Antídio Costa (Indep), Júlio Alves Silva (Indep), José Alberto Ribeiro (Indep), Manuel Vilar (Indep), Francisco Lopes Oliveira (Indep), António Barata Portugal (Indep)
A Favor: PS, PCP, Reinaldo Rodrigues (Indep), Lopes Cardoso (Indep), José Justiniano Pinto (Indep)

1979-08-10 |  Decreto (Publicação)
1979-11-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 75/1979 Título: Lei da televisão. [DR I série n.º 276/1979 1979.11.29]