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Projeto de Lei 11/I/1
Uso dos meios de comunicação social em período eleitoral.



Autoria
1976-10-13 |  Anúncio

1976-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1976-10-14 |  Publicação
1979-07-04 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
167/I/3
Título
Lei da televisão.
Tipo
Projeto de Lei
Número
197/I/3
Título
Lei da Radiotelevisão.
Tipo
Projeto de Lei
Número
219/I/3
Título
Lei da radiodifusão.
Tipo
Projeto de Lei
Número
236/I/3
Título
Estatuto para a Radiodifusão Portuguesa, E.P.
Tipo
Projeto de Lei
Número
119/I/2
Título
Publicação de notas oficiosas.
Tipo
Projeto de Lei
Número
35/I/1
Título
Direito de resposta na rádio e na televisão.

1979-07-05 |  Votação na generalidade
Votação em 1979-07-05 na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado
A Favor: PS, PPD, CDS, UDP, Reinaldo Rodrigues (Indep), Lopes Cardoso (Indep), José Justiniano Pinto (Indep)
Abstenção:PCP