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Projeto de Lei 119/I/2
Publicação de notas oficiosas.



Autoria
1978-06-01 |  Anúncio

1978-06-01 |  Publicação
1978-06-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1979-04-05 |  Votação na generalidade
Votação em 1979-07-05 na Reunião Plenária n.º 80, Votado o texto alternativo apresentado pela comissão. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP, UDP

1979-04-05 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1979-07-04 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
167/I/3
Título
Lei da televisão.
Tipo
Projeto de Lei
Número
197/I/3
Título
Lei da Radiotelevisão.
Tipo
Projeto de Lei
Número
219/I/3
Título
Lei da radiodifusão.
Tipo
Projeto de Lei
Número
236/I/3
Título
Estatuto para a Radiodifusão Portuguesa, E.P.
Tipo
Projeto de Lei
Número
11/I/1
Título
Uso dos meios de comunicação social em período eleitoral.
Tipo
Projeto de Lei
Número
35/I/1
Título
Direito de resposta na rádio e na televisão.

1979-07-27 |  Votação final global
Votação em 1979-07-27 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP, Vasco Da Gama Fernandes (Indep)
Abstenção:José Júlio Ribeiro (Indep), Cunha Rodrigues (Indep), António Marques Mendes (Indep), Francisco Barroso (Indep), António Augusto Gonçalves (Indep), José Sérvulo Correia (Indep), João Martelo Oliveira (Indep), Victor Hugo Santos (Indep), Gabriel Frada (Indep), José Júnior (Indep), Gonçalves Sapinho (Indep), João Manuel Ferreira (Indep), Artur Videira Leal (Indep), Mário Campos Pinto (Indep), Sousa Franco (Indep), António Rebelo De Sousa (Indep), Olivio França (Indep), Barbosa Da Costa (Indep), Arcanjo Luís (Indep), Furtado Fernandes (Indep), José Monteiro Andrade (Indep), Rui Machete (Indep), Américo De Sequeira (Indep), Amantino Lemos (Indep), Fernando Pinto (Indep), António Veríssimo (Indep), Ruben Raposo (Indep), António Loja (Indep), João Cacela Leitão (Indep), Antídio Costa (Indep), Júlio Alves Silva (Indep), José Alberto Ribeiro (Indep), Manuel Vilar (Indep), Francisco Lopes Oliveira (Indep), António Barata Portugal (Indep)

1979-07-28 |  Decreto (Publicação)
1979-09-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 60/1979 Título: Notas oficiosas. [DR I série n.º 216/1979 1979.09.18]