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Projeto de Resolução 588/XVI/1
Recomenda ao Governo que garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado pelos docentes do ensino superior nas mesmas circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-01-22 |  Entrada

2025-01-22 |  Publicação
2025-01-23 |  Admissão

2025-01-23 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

     

2025-01-23 |  Anúncio

2025-03-06 |  Apreciação

2025-03-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-03-06 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, CH, IL, BE, PCP, L, PAN

2025-03-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
     

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada

Petições que lhe deram origem
Número
6/XVI
Assunto
Por um regime específico de aposentação justo e adequado às especificidades da profissão docente
Número
105/XVI
Assunto
Pela Equidade no Reposicionamento Docente e Correção de Ultrapassagens