XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Federação Nacional dos Professores - Por um regime específico de aposentação justo e adequado às especificidades da profissão docente; Pela equidade no reposicionamento docente e correção de ultrapassagens; Recomenda ao Governo que reponha a justiça e equidade na carreira docente; Recomenda ao Governo que reveja os critérios de reposicionamento na carreira docente de forma a garantir a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores, independentemente da data de ingresso; Recomenda ao Governo que garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado pelos docentes do ensino superior nas mesmas circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto; Recomenda ao Governo que reponha a justiça na carreira dos técnicos superiores do Ministério da Educação, Ciência e Inovação; Recomenda ao Governo a correção de injustiças na carreira docente; Recomenda a adoção de medidas para efetivar o direito de todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado; Justiça para os docentes da escola pública; Valorização das longas carreiras contributivas e aplicação de um regime de aposentação específico para professores e educadores; Pelo fim das desigualdades na contagem do tempo de serviço dos professores
Patrícia Gilvaz (IL)
Discussão conjunta da Petição n.º 6/XVI/1.ª (FENPROF – Federação Nacional dos Professores) — Por um regime específico de aposentação justo e adequado às especificidades da profissão docente, e Petição n.º 105/XVI/1.ª (José Joaquim Pereira da Silva e outros) — Pela equidade no reposicionamento docente e correção de ultrapassagens, com o Projeto de Resolução n.º 316/XVI/1.ª (CH), Projeto de Resolução n.º 578/XVI/1.ª (PS), Projeto de Resolução n.º 588/XVI/1.ª (PS), Projeto de Resolução n.º 711/XVI/1.ª (CH), Projeto de Resolução n.º 733/XVI/1.ª (PSD, CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 738/XVI/1.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 740/XVI/1.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 741/XVI/1.ª (PCP) e Projeto de Resolução n.º 748/XVI/1.ª (L).
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Debate:
Petição 6/XVI/1; Petição 105/XVI/1; Projeto de Resolução nº 316/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 578/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 588/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 711/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 733/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 738/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 740/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 741/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 748/XV/1ª - Aposentação - docência
Reunião plenária de:
2025-03-06
Tipo de Atividade:
Petição 6/XVI/1; Petição 105/XVI/1; Projeto de Resolução nº 316/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 578/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 588/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 711/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 733/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 738/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 740/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 741/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 748/XV/1ª - Aposentação - docência
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção