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Projeto de Resolução 584/XVI/1
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Publicado no Diário da República, I Série, n.º 252/2024, 30 de dezembro de 2024) [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-01-20 |  Entrada

2025-01-20 |  Publicação
2025-01-21 |  Admissão

2025-01-22 |  Anúncio

2025-01-24 |  Apreciação

2025-01-24 |  Votação Deliberação
Votação em 2025-01-24 na Reunião Plenária n.º 79 Rejeitado
Contra:PSD, CH, IL, CDS-PP, Miguel Arruda (Ninsc)
Abstenção:PS
A Favor: 4-PS, BE, PCP, L, PAN, Cláudia Santos (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Marcos Perestrello (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS)

2025-01-24 |  Votação na generalidade

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada