Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 520/XVI/1
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 117/2024 de 30 de dezembro que “Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio” [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2025-01-07 |  Entrada

2025-01-07 |  Publicação
2025-01-09 |  Admissão

2025-01-10 |  Anúncio

2025-01-24 |  Apreciação

2025-01-24 |  Votação Deliberação
Votação em 2025-01-24 na Reunião Plenária n.º 79 Rejeitado
Contra:PSD, CH, IL, CDS-PP, Miguel Arruda (Ninsc)
Abstenção:PS
A Favor: 4-PS, BE, PCP, L, PAN, Cláudia Santos (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Marcos Perestrello (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS)

2025-01-24 |  Votação na generalidade

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada