Apreciação Parlamentar 6/XVI/1
Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
[formato DOCX]
[formato PDF]
Fabian Figueiredo (BE)
,
Paula Santos (PCP)
,
Isabel Mendes Lopes (L)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Alfredo Maia (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Filipa Pinto (L)
,
Isabel Pires (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Paulo Muacho (L)
,
Paulo Raimundo (PCP)
,
Rui Tavares (L)
2025-01-02 |
Entrada
2025-01-03 |
Publicação
2025-01-06 |
Admissão
2025-01-07 |
Anúncio
2025-01-23 |
Admissão Proposta de Alteração
2025-01-24 |
Apreciação de Decreto-Lei
Tipo
Projeto de Resolução
Número
520/XVI/1
Título
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 117/2024 de 30 de dezembro que “Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio”
Tipo
Projeto de Resolução
Número
575/XVI/1
Título
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, “Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”
Tipo
Projeto de Resolução
Número
584/XVI/1
Título
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Publicado no Diário da República, I Série, n.º 252/2024, 30 de dezembro de 2024)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
593/XVI/1
Título
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Mariana Mortágua (BE)
,
Alfredo Maia (PCP)
,
Isabel Mendes Lopes (L)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Maria Begonha (PS)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Maria Begonha (PS)
,
Manuel Castro Almeida (Ministro Adjunto e da Coesão Territorial)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Alfredo Maia (PCP)
,
Manuel Castro Almeida (Ministro Adjunto e da Coesão Territorial)
,
Albino Ramos (IL)
,
João Vale e Azevedo (PSD)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Marta Martins da Silva (CH)
,
Dulcineia Catarina Moura (PSD)
,
Rui Tavares (L)
,
Marina Gonçalves (PS)
,
Manuel Castro Almeida (Ministro Adjunto e da Coesão Territorial)
,
Manuel Castro Almeida (Ministro da Economia e da Coesão Territorial)
2025-01-24 |
Admissão Proposta de Alteração
2025-01-24 |
Admissão Proposta de Alteração
2025-01-24 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2025-02-27 |
Requerimento avocação plenário
Obs: Requerimento apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração aos n.ºs 2 e 3 do artigo 72.º-B do Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação relativo à Apreciação Parlamentar n.º 6/XVI/1.ª (BE, PCP, L e PAN)
Votação em 2025-02-27 na Reunião Plenária n.º 93
Aprovado
Contra:CH
A Favor: PSD, PS, IL, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)
2025-02-28 |
Votação na especialidade
Votação em 2025-02-28 na Reunião Plenária n.º 94, Proposta de alteração do BE – substituição do n.º 2 do artigo 72.º-B do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei
Rejeitado
Contra:PSD, CH, IL, CDS-PP, Miguel Arruda (Ninsc)
Abstenção:PS, PCP
A Favor: BE, L, PAN
Votação em 2025-02-28 na Reunião Plenária n.º 94, Proposta de alteração do BE – eliminação do n.º 3 do artigo 72.º-B do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei
Rejeitado
Contra:PSD, CH, IL, PCP, CDS-PP, Miguel Arruda (Ninsc)
Abstenção:PS
A Favor: BE, L, PAN
2025-02-28 |
Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação relativo à Apreciação Parlamentar n.º 6/XVI/1.ª (BE, PCP, L e PAN) -
Votação em 2025-02-28 na Reunião Plenária n.º 94
Aprovado
Contra:1-PS, CH, IL, BE, PCP, L, PAN, Cláudia Santos (PS)
Abstenção:1-PS, Filipe Neto Brandão (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
2025-02-28 |
Requerimento avocação plenário
2025-03-07 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
2025-03-13 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
2025-03-19 |
Envio para promulgação
2025-04-03 |
Promulgação
2025-04-04 |
Referenda
2025-04-08 |
Envio INCM
2025-04-09 |
Lei (Publicação DR)
Lei 53-A/2025
Título:
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
[DR I série n.º 70/2025 1º Supl.2025.04.09]