XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regulamenta o Estatuto do Apátrida, o procedimento para a sua determinação e o procedimento especial de obtenção da nacionalidade; Procede à regulamentação do Estatuto do Apátrida (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, o Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, que aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, e a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).
Paula Margarido (PSD)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Cristina Rodrigues (CH), no âmbito da discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 341/XVI/1.ª (L) — Regulamenta o Estatuto do Apátrida, o procedimento para a sua determinação e o procedimento especial de obtenção da nacionalidade, e do Projeto de Lei n.º 445/XVI/1.ª (BE) — Procede à regulamentação do Estatuto do Apátrida (Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a lei da nacionalidade, o Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, que aprova o regulamento da nacionalidade portuguesa e a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).
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Debate:
Projetos de Lei nº. s 341 e 445/XVI/1ª - Estatuto do Apátrida
Reunião plenária de:
2025-01-30
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei nº. s 341 e 445/XVI/1ª - Estatuto do Apátrida
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedido de esclarecimento da Deputada Cristina Rodrigues (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção