XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regulamenta o Estatuto do Apátrida, o procedimento para a sua determinação e o procedimento especial de obtenção da nacionalidade; Procede à regulamentação do Estatuto do Apátrida (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, o Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, que aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, e a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).
Paulo Muacho (L)
Em Interpelação à Mesa, pede a distribuição de uma iniciativa legislativa sobre apátridas apresentada por Cristina Rodrigues (CH) quando esta era Deputada não inscrita.
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Debate:
Projetos de Lei nº. s 341 e 445/XVI/1ª - Estatuto do Apátrida
Reunião plenária de:
2025-01-30
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei nº. s 341 e 445/XVI/1ª - Estatuto do Apátrida
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Pede a distribuição de uma iniciativa legislativa sobre apátridas apresentada por Cristina Rodrigues (CH) quando esta era Deputada não inscrita.
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa