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Projeto de Lei 430/XVI/1
Altera o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho no sentido de possibilitar às Comissões de Trabalhadores convocarem eleições para a comissão paritária [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-01-10 |  Entrada

2025-01-10 |  Publicação
2025-01-14 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-01-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2025-01-15 |  Anúncio

2025-01-24 |  Discussão generalidade

2025-01-31 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-01-31 na Reunião Plenária n.º 82 Rejeitado
Contra:PSD, CH, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: IL, BE, PCP, L, PAN