XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (7.ª alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho); Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro; Prevê a limitação da prestação de trabalho em condições climáticas extremas, prevenindo a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais; Altera o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho no sentido de possibilitar às Comissões de Trabalhadores convocarem eleições para a comissão paritária; Atualização do cálculo de remição de pensões devido em caso de acidente de trabalho ou doença profissional,
Albino Ramos (IL)
Discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 82/XVI/1.ª (PCP) — Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (sétima alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho), do Projeto de Lei n.º 83/XVI/1.ª (PCP) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, do Projeto de Lei n.º 426/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a limitação da prestação de trabalho em condições climáticas extremas, prevenindo a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais, do Projeto de Lei n.º 430/XVI/1.ª (L) — Altera o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho no sentido de possibilitar às Comissões de Trabalhadores convocarem eleições para a comissão paritária, bem como com a apreciação do Projeto de Resolução n.º 522/XVI/1.ª (BE) — Atualização do cálculo de remição de pensões devido em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Projetos de Lei n.º 82, 83, 426 e 430/XVI/1ª e o Projeto de Resolução n.º 522/XVI/1ª - Acidentes de trabalho e doenças profissionais
Reunião plenária de:
2025-01-24
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.º 82, 83, 426 e 430/XVI/1ª e o Projeto de Resolução n.º 522/XVI/1ª - Acidentes de trabalho e doenças profissionais
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção