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Ratificação 106/II/2
Decreto-lei nº 292/81, de 15 de Outubro (Cria a área de paisagem protegida de Sintra-Cascais)



Autoria
1981-10-16 |  Admissão

1981-10-16 |  Anúncio

1981-10-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL
     

1981-10-17 |  Publicação
1981-11-13 |  Discussão generalidade