Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Ratificação 78/II/1
Decreto-lei nº 1/81, de 7 de Janeiro, que define empresa mista de pesca.



Autoria
1981-02-17 |  Anúncio

1981-02-18 |  Publicação