Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Ratificação 43/II/1
Decreto-lei nº 508/80, de 21 de Outubro, que regulamenta o contrato de serviço doméstico.



Autoria
1980-11-21 |  Anúncio

1980-11-22 |  Publicação
1981-01-30 |  Apreciação de Decreto-Lei
1981-02-10 |  Votação na generalidade
Votação em 1981-02-10 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE
Abstenção:UDP

1981-02-10 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO