Autoprodução e distribuição independente de energia eléctrica.
1981-03-12 |
Anúncio
1981-03-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, ENERGIA E TRANSPORTES
1981-03-13 |
Publicação
1981-03-19 |
Discussão generalidade
1981-04-02 |
Votação na generalidade
Votação em 1981-04-02 na Reunião Plenária n.º 50
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS, PPM, ASDI, UEDS
Abstenção:PCP
1981-04-02 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, ENERGIA E TRANSPORTES
1982-06-01 |
Votação final global
Votação em 1982-06-01 na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado
Contra:PCP
Ausência: MDP/CDE, UDP
A Favor: PSD, PS, CDS, PPM, ASDI, UEDS
1982-06-30 |
Decreto (Publicação)
1982-07-28 |
Lei (Publicação DR)
Lei 21/1982
Título:
Produção e distribuição independente de energia eléctrica.
[DR I série n.º 172/1982 1982.07.28]