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Decreto da Assembleia da República 33/XVI
1ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades

Origem: Proposta de Lei 35/XVI/1

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