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Proposta de Lei 24/XVI/1
Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o Regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer ECIC - FENPROF - 18-06-2024 [formato PDF]


Parecer ECIC - ACL - 21-06-2024 [formato PDF]


Parecer ECIC - Universidade do Minho - 22-06-2024 [formato PDF]


Parecer ECIC - CLA - 25-06-2024 [formato PDF]


Parecer ECIC - FENPROF - 01-07-2024 [formato PDF]


Parecer ECIC - SNESUP - 03-07-2024 [formato PDF]


Parecer ECIC - CCISP - 08-07-2024 [formato PDF]


Parecer ECIC - ISCTE - 14-07-2024 [formato PDF]


Parecer ECIC - Universidade do Minho - 18-07-2024 [formato PDF]


Parecer ECIC - Universidade do Minho_Diploma - 18-07-2024 [formato PDF]


Parecer ECIC - CRUP 1_2 - 23-07-2024 [formato PDF]


Parecer ECIC - CRUP 2_2 - 23-07-2024 [formato PDF]


Parecer ECIC - CCLabEstado 1_2 - 26-07-2024 [formato PDF]


Parecer ECIC - CCLabEstado 2_2 - 26-07-2024 [formato PDF]


Parecer ECIC - Fed Nac Sindicatos TFP e Sociais - 05-08-2024 [formato PDF]


Parecer ECIC - OTC - 05-08-2024 [formato PDF]


Parecer ECIC - ABIC - 06-08-2024 [formato PDF]


Parecer ECIC - ANICT - 12-08-2024 [formato PDF]


Parecer ECIC - FENPROF - 19-08-2024 [formato PDF]


Parecer ECIC - INIAV - 22-08-2024 [formato PDF]


Parecer ECIC - FNE - 26-06-2024 [formato PDF]


Parecer ECIC - ANICT - 16-07-2024 [formato PDF]


Parecer ECIC - Fórum CCLabEstado - 07-08-2024 [formato PDF]


Parecer ECIC - Universidade de Aveiro - 21-08-2024 [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2024-10-08 |  Entrada

2024-10-08 |  Publicação
2024-10-09 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-10-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-10-29


Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2024-10-29
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH
Ausência: IL, BE, PCP, L, CDS-PP

Autores do Parecer
Isabel Ferreira (PS)
 

Em apreciação pública de 2024.10.22 a 2024.11.21
    

2024-10-10 |  Anúncio

2024-10-22 |  Publicação em Separata
2024-12-20 |  Discussão generalidade

2024-12-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-12-20 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH, IL, L, CDS-PP
Abstenção:BE, PCP

2024-12-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência