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Projeto de Lei 115/II/1
Direito de acompanhante familiar da criança hospitalizada.



Autoria
1981-01-29 |  Anúncio

1981-01-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE SAÚDE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
     

1981-01-30 |  Publicação
1981-02-05 |  Discussão generalidade
1981-06-02 |  Votação na generalidade
Votação em 1981-06-02 na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP

1981-06-02 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE SAÚDE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
     

1981-06-25 |  Votação final global
Votação em 1981-06-25 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE
Ausência: UDP

1981-07-10 |  Decreto (Publicação)
1981-08-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 21/1981 Título: Acompanhamento familiar de criança hospitalizada. [DR I série n.º 189/II/1 1981.08.19]