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Ratificação 170/III
Decreto-Lei nº 225/85, de 4 de Julho - Estabelece a orgânica do serviço de informações de segurança, criado pela Lei nº 30/84 de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).


Autoria
1985-07-09 |  Anúncio

1985-07-10 |  Publicação