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Ratificação 165/III
Decreto-Lei nº 185/85, de 29 de Maio (Extingue a Junta Central das Casas do Povo e revoga o Decreto-Lei nº 392/80, de 24 de Setembro).


Autoria
1985-06-12 |  Anúncio

1985-06-14 |  Publicação