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Projeto de Lei 219/III
Criação da freguesia de Meirinhas no concelho de Pombal


Autoria
1983-10-13 |  Anúncio

1983-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL
     

1983-10-18 |  Publicação
1984-01-14 |  Envio INCM

1984-05-16 |  Discussão generalidade
1984-05-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1984-05-16 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL
Autores do Parecer
Manuel Moreira (PSD)
Data de nomeação: 1984.05.16
     

1984-11-30 |  Discussão especialidade
1984-11-30 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 22, Aprovados os artigos 4º, 5º e 6º por maioria, os restantes artigos foram aprovados em Comissão Aprovado

1984-11-30 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1984-11-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Criação da freguesia de Meirinhas no concelho de Pombal

1984-12-27 |  Envio para promulgação

1984-12-29 |  Promulgação

1984-12-29 |  Referenda

1984-12-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 60/1984 Título: Criação da freguesia de Meirinhas no concelho de Pombal [DR I série N.º301/III/2 4º Supl.1984.12.31]