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Projeto de Lei 66/III/1
Alteração do artigo 15º da lei n.º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)



Autoria
1983-06-08 |  Anúncio

1983-06-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1983-06-09 |  Publicação
1983-06-16 |  Discussão generalidade
1983-06-16 |  Votação na generalidade
Votação em 1983-06-16 na Reunião Plenária n.º 5 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI
Abstenção:PCP, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)

1983-06-16 |  Discussão especialidade
1983-06-16 |  Votação na especialidade
Votação em 1983-06-16 na Reunião Plenária n.º 5, Votação artigo a artigo Aprovado

1983-06-16 |  Votação final global
Votação em 1983-06-16 na Reunião Plenária n.º 5 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI, António Gonzalez (Indep)
Abstenção:PCP, MDP/CDE

1983-07-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração à Lei n." 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República)

1983-07-04 |  Envio para promulgação

1983-07-07 |  Promulgação

1983-07-12 |  Referenda

1983-07-19 |  Envio INCM

1983-07-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 5/1983 Título: Alteração à Lei n.º 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República) [DR I série n.º 171/1983 1983.07.27]