Votação em 2024-10-04 na Reunião Plenária n.º 44
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CH, PCP, CDS-PP
Abstenção:7-PS, IL, Cláudia Santos (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Susana Correia (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Maria Begonha (PS), Manuel Pizarro (PS), João Torres (PS)
A Favor: 4-PS, BE, L, PAN, Lia Ferreira (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Carlos Brás (PS), José Costa (PS)