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Projeto de Lei 278/XVI/1
Interdita a menores o trabalho em atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicos [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-09-27 |  Entrada

2024-09-27 |  Publicação
2024-10-01 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-10-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
     

2024-10-02 |  Anúncio

2024-10-04 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
8/XVI/1
Título
Densifica e alarga a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal
Tipo
Projeto de Lei
Número
216/XVI/1
Título
Prevê a criação de planos de emergência internos para todos os alojamentos que detêm animais e criminaliza a recusa de acesso para resgate e salvamento dos mesmos em caso de emergência
Tipo
Projeto de Lei
Número
217/XVI/1
Título
Prevê a criação um Plano Nacional de Resgate Animal (“112 animal”) e de equipas e infraestruturas de resgate animal
Tipo
Projeto de Lei
Número
262/XVI/1
Título
Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de Equipas Municipais de Socorro Animal
Tipo
Projeto de Lei
Número
270/XVI/1
Título
Pela promoção da proteção de crianças e jovens da violência da tauromaquia, interditando a assistência e a participação a menores de 16 anos
Tipo
Projeto de Lei
Número
277/XVI/1
Título
Impede o apoio institucional à realização de touradas e outros espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais
Tipo
Projeto de Lei
Número
282/XVI/1
Título
Aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia
Tipo
Projeto de Lei
Número
285/XVI/1
Título
Cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal
Tipo
Projeto de Lei
Número
293/XVI/1
Título
Reforça a proteção dos animais de companhia, alterando o DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro, o Código Penal e o DL n.º 314/2003, de 17 de Dezembro
Tipo
Projeto de Resolução
Número
226/XVI/1
Título
Consagra o dia 18 de julho como o Dia Nacional do Resgate Animal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
227/XVI/1
Título
Recomenda ao Governo a criação de um programa que integre equipas de socorro e resgate animal, hospitais de campanha e demais meios de socorro animal em situação de emergência
Tipo
Projeto de Resolução
Número
293/XVI/1
Título
Propõe a realização de um referendo sobre a abolição das touradas em Portugal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
328/XVI/1
Título
Recomenda a abolição do transporte marítimo de animais vivos para países terceiros no prazo máximo de dois anos

2024-10-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-10-04 na Reunião Plenária n.º 44 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CH, PCP, CDS-PP
Abstenção:7-PS, IL, Cláudia Santos (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Susana Correia (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Maria Begonha (PS), Manuel Pizarro (PS), João Torres (PS)
A Favor: 4-PS, BE, L, PAN, Lia Ferreira (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Carlos Brás (PS), José Costa (PS)