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Deputados em funções Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVII Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

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1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia e Coesão Territorial 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Reforma do Estado e Poder Local 14.ª Infraestruturas, Mobilidade e Habitação 15.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Eventual

Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Projeto de Lei 217/XVI/1

Prevê a criação um Plano Nacional de Resgate Animal (“112 animal”) e de equipas e infraestruturas de resgate animal [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2024-08-30.)

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Texto da Iniciativa - Versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]

Autoria

Inês de Sousa Real (PAN)

2024-07-18 | Entrada

2024-07-18 | Publicação

[DAR II série A n.º 67, 2024.07.18, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 7-16)]

[DAR II série A n.º 84, 2024.08.30, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 2-11), Alteração do texto inicial]

2024-07-19 | Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2024-07-19 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Obs: Conexão à 1.ª Comissão

[DAR II série A n.º 105, 2024.10.03, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 31-33)]

Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

Nota Técnica
Relatório - Comissão de Agricultura e Pescas

Votação na reunião da Comissão n.º 22 em 2024-10-02, Votação de relatório
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH, IL, L, CDS-PP
Ausência: BE, PCP

Autores do Parecer

Diva Ribeiro (CH)

2024-07-19 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2024-07-19 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2024-07-19 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2024-07-19 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2024-07-24 | Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]

2024-07-25 | Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]

2024-08-05 | Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]

2024-10-04 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 45, 2024.10.07, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 3-60)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

8/XVI/1

Título

Densifica e alarga a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal

Tipo

Projeto de Lei

Número

216/XVI/1

Título

Prevê a criação de planos de emergência internos para todos os alojamentos que detêm animais e criminaliza a recusa de acesso para resgate e salvamento dos mesmos em caso de emergência

Tipo

Projeto de Lei

Número

262/XVI/1

Título

Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de Equipas Municipais de Socorro Animal

Tipo

Projeto de Lei

Número

270/XVI/1

Título

Pela promoção da proteção de crianças e jovens da violência da tauromaquia, interditando a assistência e a participação a menores de 16 anos

Tipo

Projeto de Lei

Número

277/XVI/1

Título

Impede o apoio institucional à realização de touradas e outros espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais

Tipo

Projeto de Lei

Número

278/XVI/1

Título

Interdita a menores o trabalho em atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicos

Tipo

Projeto de Lei

Número

282/XVI/1

Título

Aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia

Tipo

Projeto de Lei

Número

285/XVI/1

Título

Cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal

Tipo

Projeto de Lei

Número

293/XVI/1

Título

Reforça a proteção dos animais de companhia, alterando o DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro, o Código Penal e o DL n.º 314/2003, de 17 de Dezembro

Tipo

Projeto de Resolução

Número

226/XVI/1

Título

Consagra o dia 18 de julho como o Dia Nacional do Resgate Animal

Tipo

Projeto de Resolução

Número

227/XVI/1

Título

Recomenda ao Governo a criação de um programa que integre equipas de socorro e resgate animal, hospitais de campanha e demais meios de socorro animal em situação de emergência

Tipo

Projeto de Resolução

Número

293/XVI/1

Título

Propõe a realização de um referendo sobre a abolição das touradas em Portugal

Tipo

Projeto de Resolução

Número

328/XVI/1

Título

Recomenda a abolição do transporte marítimo de animais vivos para países terceiros no prazo máximo de dois anos

Intervenções

Inês de Sousa Real (PAN) , Gonçalo Valente (PSD) , Mariana Leitão (IL) , Inês de Sousa Real (PAN) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Fabian Figueiredo (BE) , Isabel Mendes Lopes (L) , Inês de Sousa Real (PAN) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Inês de Sousa Real (PAN) , Pedro Delgado Alves (PS) , Carlos Reis (PSD) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Pedro Delgado Alves (PS) , Inês de Sousa Real (PAN) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Fabian Figueiredo (BE) , Pedro Correia (CH) , Fabian Figueiredo (BE) , Alfredo Maia (PCP) , Emília Cerqueira (PSD) , Pedro Pinto (CH) , Mariana Leitão (IL) , Alfredo Maia (PCP) , Inês de Sousa Real (PAN) , Jorge Pinto (L) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Inês de Sousa Real (PAN) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Inês de Sousa Real (PAN) , Palmira Maciel (PS) , Mário Amorim Lopes (IL) , Cristóvão Norte (PSD) , Pedro Pinto (CH) , Inês de Sousa Real (PAN) , Cristóvão Norte (PSD) , Pedro Pinto (CH) , Cristóvão Norte (PSD) , Luís Paulo Fernandes (CH) , Joana Mortágua (BE) , Luís Paulo Fernandes (CH) , Pedro Sousa (PS) , Sonia dos Reis (PSD) , Pedro Sousa (PS) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Inês de Sousa Real (PAN) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Raquel Ferreira (PS) , Jorge Pinto (L) , Emília Cerqueira (PSD) , Diva Ribeiro (CH) , Pedro Delgado Alves (PS) , Pedro Pinto (CH) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Inês de Sousa Real (PAN)

2024-10-04 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

[DAR I série n.º 45, 2024.10.07, da 1.ª SL da XVI Leg ]

Votação em 2024-10-04 na Reunião Plenária n.º 44, Requerimento, apresentado pela PAN solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Pescas, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 217/XVI/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade

Requerimento do PAN [formato PDF]

2024-10-04 | Nova apreciação comissão generalidade

Comissão de Agricultura e Pescas

Documento(s) anexo(s)

Proposta de alteração - PAN

Parecer da Comissão

Tipo

Contributo - ANVETEM

Tipo

Contributo - ANVETEM (2)

Tipo

Contributo - ANMP

Tipo

Contributo - OMV

Tipo

Contributo - CM Porto

2025-06-02 | Iniciativa Caducada

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