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Projeto de Lei 277/XVI/1
Impede o apoio institucional à realização de touradas e outros espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-09-27 |  Entrada

2024-09-27 |  Publicação
2024-10-01 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-10-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
     

2024-10-02 |  Anúncio

2024-10-04 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
8/XVI/1
Título
Densifica e alarga a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal
Tipo
Projeto de Lei
Número
216/XVI/1
Título
Prevê a criação de planos de emergência internos para todos os alojamentos que detêm animais e criminaliza a recusa de acesso para resgate e salvamento dos mesmos em caso de emergência
Tipo
Projeto de Lei
Número
217/XVI/1
Título
Prevê a criação um Plano Nacional de Resgate Animal (“112 animal”) e de equipas e infraestruturas de resgate animal
Tipo
Projeto de Lei
Número
262/XVI/1
Título
Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de Equipas Municipais de Socorro Animal
Tipo
Projeto de Lei
Número
270/XVI/1
Título
Pela promoção da proteção de crianças e jovens da violência da tauromaquia, interditando a assistência e a participação a menores de 16 anos
Tipo
Projeto de Lei
Número
278/XVI/1
Título
Interdita a menores o trabalho em atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicos
Tipo
Projeto de Lei
Número
282/XVI/1
Título
Aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia
Tipo
Projeto de Lei
Número
285/XVI/1
Título
Cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal
Tipo
Projeto de Lei
Número
293/XVI/1
Título
Reforça a proteção dos animais de companhia, alterando o DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro, o Código Penal e o DL n.º 314/2003, de 17 de Dezembro
Tipo
Projeto de Resolução
Número
226/XVI/1
Título
Consagra o dia 18 de julho como o Dia Nacional do Resgate Animal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
227/XVI/1
Título
Recomenda ao Governo a criação de um programa que integre equipas de socorro e resgate animal, hospitais de campanha e demais meios de socorro animal em situação de emergência
Tipo
Projeto de Resolução
Número
293/XVI/1
Título
Propõe a realização de um referendo sobre a abolição das touradas em Portugal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
328/XVI/1
Título
Recomenda a abolição do transporte marítimo de animais vivos para países terceiros no prazo máximo de dois anos

2024-10-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-10-04 na Reunião Plenária n.º 44 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CH, PCP, CDS-PP
A Favor: 11-PS, IL, BE, L, PAN, Lia Ferreira (PS), Cláudia Santos (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Susana Correia (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Maria Begonha (PS), João Torres (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Carlos Brás (PS), Miguel Matos (PS), José Costa (PS)