XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Propõe a realização de um referendo sobre a abolição das touradas em Portugal; Consagra o dia 18 de julho como o Dia Nacional do Resgate Animal; Recomenda ao Governo a criação de um programa «112 animal» que integre equipas de socorro e resgate animal, hospitais de campanha e demais meios de socorro animal em situação de emergência; Recomenda a abolição do transporte marítimo de animais vivos para países terceiros no prazo máximo de dois anos; Pela promoção da proteção de crianças e jovens da violência da tauromaquia, interditando a assistência e a participação a menores de 16 anos; Densifica e alarga a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal; Prevê a criação de um plano nacional de resgate animal («112 animal») e de equipas e infraestruturas de resgate animal; Prevê a criação de planos de emergência internos para todos os alojamentos que detêm animais e criminaliza a recusa de acesso para resgate e salvamento dos mesmos em caso de emergência; Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de equipas municipais de socorro animal; Impede o apoio institucional à realização de touradas e outros espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais; Interdita a menores o trabalho em atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicos; Aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia; Cria o conselho nacional para o bem-estar e proteção animal; Reforça a proteção dos animais de companhia, alterando o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro.
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
Em resposta à Interpelação à Mesa de Pedro Pinto (CH), lembra que os deputados são livres de exprimir a sua opinião no Plenário, ao contrário dos cidadãos que assistem ao debate nas galerias. Saúda os cidadãos presentes. Aplausos gerais.
[
vídeo
- duração: 0:02:14.]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Projeto de Resolução nº 293/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 226/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 227/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 328/XVI/1ª Projeto de Lei n.º 270/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 8/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 217/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 216/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 262/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 277/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 278/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 282/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 285/XVI/1.ª e Projeto de Lei n.º 293/XVI/1.ª - Proteção e bem estar animal em Portugal
Reunião plenária de:
2024-10-04
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução nº 293/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 226/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 227/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 328/XVI/1ª Projeto de Lei n.º 270/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 8/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 217/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 216/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 262/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 277/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 278/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 282/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 285/XVI/1.ª e Projeto de Lei n.º 293/XVI/1.ª - Proteção e bem estar animal em Portugal
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Em resposta à Interpelação à Mesa de Pedro Pinto (CH), lembra que os deputados são livres de exprimir a sua opinião no Plenário, ao contrário dos cidadãos que assistem ao debate nas galerias. Saúda os cidadãos presentes. Aplausos gerais.
Tipo de Intervenção:
Intervenção