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Proposta de Lei 32/III/1
Autoriza o Governo a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República da Guiné-Bissau.



Autoria
Autor: Governo
1983-07-11 |  Anúncio

1983-07-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1983-07-12 |  Publicação
1983-07-15 |  Discussão generalidade
1983-07-15 |  Votação na generalidade
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1983-07-15 |  Votação na especialidade
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE
Intervenções
Fernando Amaral (PSD)

1983-07-15 |  Votação final global
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE
Intervenções
Octávio Teixeira (PCP)

1983-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização de concessão de empréstimo à República da Guiné-Bissau

1983-08-08 |  Envio para promulgação

1983-08-11 |  Promulgação

1983-08-16 |  Referenda

1983-08-29 |  Envio INCM

1983-09-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 20/1983 Título: Autorização para concessão de empréstimo a República da Guiné-Bissau. [DR I série n.º 205/1983 1983.09.06]