Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.
Autor: Governo
1983-07-11 |
Anúncio
1983-07-11 |
Publicação
1983-07-15 |
Discussão generalidade
José Veiga Simão (MIN. DA INDÚSTRIA E ENERGIA)
,
Carlos Carvalhas (PCP)
,
Álvaro Oliveira (PCP)
,
Helena Moura (MDP/CDE)
,
António Gonzalez (Indep)
,
João Morais Leitão (CDS)
,
Lopes Cardoso (UEDS)
,
João Morais Leitão (CDS)
,
José Veiga Simão (MIN. DA INDÚSTRIA E ENERGIA)
,
Álvaro Oliveira (PCP)
,
José Veiga Simão (MIN. DA INDÚSTRIA E ENERGIA)
,
Álvaro Oliveira (PCP)
,
Manuel Tito de Morais (PS)
,
João Morais Leitão (CDS)
,
Manuel Tito de Morais (PS)
,
Helena Moura (MDP/CDE)
,
José Veiga Simão (MIN. DA INDÚSTRIA E ENERGIA)
,
Joel Hasse Ferreira (UEDS)
,
Carlos Carvalhas (PCP)
,
António de Almeida Santos (MIN. DE ESTADO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Carlos Carvalhas (PCP)
,
José Luís Nunes (PS)
,
Carlos Carvalhas (PCP)
,
Álvaro Oliveira (PCP)
,
José Veiga Simão (MIN. DA INDÚSTRIA E ENERGIA)
,
Álvaro Oliveira (PCP)
,
Álvaro Oliveira (PCP)
,
Carlos Carvalhas (PCP)
,
José Veiga Simão (MIN. DA INDÚSTRIA E ENERGIA)
,
António Vitorino (UEDS)
,
Álvaro Oliveira (PCP)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
António Vitorino (UEDS)
,
Álvaro Oliveira (PCP)
,
António Vitorino (UEDS)
,
Gomes de Pinho (CDS)
1983-07-15 |
Votação na generalidade
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23
Aprovado
Contra:PCP, CDS
Abstenção:MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI
1983-07-15 |
Votação na especialidade
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23, Votada artigo a artigo
Aprovado
1983-07-15 |
Votação final global
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23
Aprovado
Contra:PCP, CDS
Abstenção:MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI
1983-08-04 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autorização ao Governo para legislar sobre o sistema de unidades de medida, benefícios e incentivos fiscais à modernização industrial e à pesquisa de petróleo
1983-08-08 |
Envio para promulgação
1983-08-12 |
Promulgação
1983-08-16 |
Referenda
1983-08-29 |
Envio INCM
1983-09-06 |
Lei (Publicação DR)
Lei 16/1983
Título:
Autorização legislativa ao Governo para legislar sobre o sistema de unidades de medida, benefícios e incentivos fiscais à modernização industrial e à pesquisa de petróleo.
[DR I série n.º 205/1983 1983.09.06]