Alteração do Estatuto das Empresas Públicas
Autor: Governo
1983-07-11 |
Anúncio
1983-07-12 |
Publicação
1983-07-15 |
Discussão generalidade
Rui Martins dos Santos (S.E. DAS FINANÇAS)
,
Joel Hasse Ferreira (UEDS)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
João Morais Leitão (CDS)
,
António Taborda (MDP/CDE)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Rui Martins dos Santos (S.E. DAS FINANÇAS)
,
Furtado Fernandes (ASDI)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Furtado Fernandes (ASDI)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
José Luís Nunes (PS)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Joel Hasse Ferreira (UEDS)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Joel Hasse Ferreira (UEDS)
,
José Domingos (PSD)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
José Domingos (PSD)
,
João Lencastre (CDS)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
1983-07-15 |
Votação na generalidade
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:CDS, MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, ASDI
1983-07-15 |
Votação na especialidade
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23, Votada artigo a artigo
Aprovado
1983-07-15 |
Votação final global
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:CDS, MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, ASDI
1983-08-04 |
Decreto (Publicação)
1983-08-08 |
Envio para promulgação
1983-08-12 |
Promulgação
1983-08-16 |
Referenda
1983-08-29 |
Envio INCM
1983-09-08 |
Lei (Publicação DR)
Lei 30/1983
Título:
Alteração legislativa ao Governo para alterar os estatutos das empresas públicas.
[DR I série n.º 207/1983 1983.09.08]