Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, de prazo superior a 1 ano, até ao limite de 60 milhões de contos.
Autor: Governo
1983-07-11 |
Anúncio
1983-07-12 |
Publicação
1983-07-15 |
Discussão generalidade
1983-07-15 |
Votação na generalidade
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23
Aprovado
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI
Abstenção:PCP, MDP/CDE
Ausência: CDS, António Gonzalez (Indep)
1983-07-15 |
Votação na especialidade
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23, Votada artigo a artigo
Aprovado
1983-07-15 |
Votação final global
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23
Aprovado
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI, António Gonzalez (Indep)
Abstenção:PCP, CDS, MDP/CDE
1983-08-04 |
Decreto (Publicação)
1983-08-05 |
Envio para promulgação
1983-08-12 |
Promulgação
1983-08-16 |
Referenda
1983-08-29 |
Envio INCM
1983-09-06 |
Lei (Publicação DR)
Lei 18/1983
Título:
Autorização para concessão de empréstimos
[DR I série n.º 205/1983 1983.09.06]