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Proposta de Lei 25/III/1
Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, de prazo superior a 1 ano, até ao limite de 60 milhões de contos.



Autoria
Autor: Governo
1983-07-11 |  Anúncio

1983-07-12 |  Publicação
1983-07-15 |  Discussão generalidade
1983-07-15 |  Votação na generalidade
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI
Abstenção:PCP, MDP/CDE
Ausência: CDS, António Gonzalez (Indep)

1983-07-15 |  Votação na especialidade
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23, Votada artigo a artigo Aprovado
Intervenções
Fernando Amaral (PSD)

1983-07-15 |  Votação final global
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI, António Gonzalez (Indep)
Abstenção:PCP, CDS, MDP/CDE

1983-08-04 |  Decreto (Publicação)
1983-08-05 |  Envio para promulgação

1983-08-12 |  Promulgação

1983-08-16 |  Referenda

1983-08-29 |  Envio INCM

1983-09-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 18/1983 Título: Autorização para concessão de empréstimos [DR I série n.º 205/1983 1983.09.06]