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Proposta de Lei 1/III/1
Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social



Autoria
Autor: Governo
1983-06-24 |  Anúncio

1983-06-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1983-06-25 |  Publicação
1983-07-01 |  Processo de urgência
Votação em 1983-07-01 na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado

1983-07-04 |  Discussão generalidade
Intervenções
António de Almeida Santos (MIN. DE ESTADO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , João Joaquim Gomes (PS) , Jorge Lemos (PCP) , João Amaral (PCP) , António Vitorino (UEDS) , José Magalhães (PCP) , João Amaral (PCP) , Narana Coissoró (CDS) , Silva Marques (PSD) , João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) , João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) , Silva Marques (PSD) , Jorge Lemos (PCP) , Luís Beiroco (CDS) , Luís Beiroco (CDS) , Jorge Lemos (PCP) , César de Oliveira (UEDS) , Silva Marques (PSD) , Silva Marques (PSD) , Jorge Lemos (PCP) , Igrejas Caeiro (PS) , Silva Marques (PSD) , Silva Marques (PSD) , Igrejas Caeiro (PS) , Vilhena de Carvalho (ASDI) , Luís Beiroco (CDS) , Vilhena de Carvalho (ASDI) , Carlos Coelho (PSD) , Carlos Coelho (PSD) , João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) , Silva Marques (PSD) , Narana Coissoró (CDS) , Manuel Tito de Morais (PS) , Lopes Cardoso (UEDS) , Manuel Tito de Morais (PS) , Silva Marques (PSD) , João Joaquim Gomes (PS) , Magalhães Mota (ASDI) , João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) , Carlos Alfredo Brito (PCP) , António de Almeida Santos (MIN. DE ESTADO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Silva Marques (PSD) , António Vitorino (UEDS) , João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) , António de Almeida Santos (MIN. DE ESTADO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , António de Almeida Santos (MIN. DE ESTADO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , António Vitorino (UEDS) , Carlos Lage (PS) , Silva Marques (PSD) , António Vitorino (UEDS) , Silva Marques (PSD) , João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) , Lopes Cardoso (UEDS) , José Magalhães (PCP) , António de Almeida Santos (MIN. DE ESTADO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Narana Coissoró (CDS) , Carlos Alfredo Brito (PCP) , Manuel Tito de Morais (PS) , Lopes Cardoso (UEDS) , Carlos Alfredo Brito (PCP)

1983-07-04 |  Votação na generalidade
Votação em 1983-07-04 na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI

1983-07-04 |  Baixa comissão especialidade
1983-07-15 |  Votação requerimento avocação plenário
1983-07-15 |  Votação final global
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
Abstenção:CDS
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI

1983-08-04 |  Decreto (Publicação)
1983-08-05 |  Envio para promulgação

1983-08-20 |  Promulgação

1983-08-27 |  Referenda

1983-08-30 |  Envio INCM

1983-09-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/1983 Título: Conselho de Comunicação Social [DR I série n.º 205/1983 1983.09.06]