Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social
Autor: Governo
1983-06-24 |
Anúncio
1983-06-24 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
1983-06-25 |
Publicação
1983-07-01 |
Processo de urgência
Votação em 1983-07-01 na Reunião Plenária n.º 13
Aprovado
Armando Santos Lopes (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Jorge Lemos (PCP)
,
Fernando Amaral (PSD)
,
Carlos Lage (PS)
,
Fernando Amaral (PSD)
,
João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)
,
Igrejas Caeiro (PS)
,
João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)
,
Jorge Lemos (PCP)
,
José Niza (PS)
,
Fernando Amaral (PSD)
,
Jorge Lemos (PCP)
,
Carlos Lage (PS)
,
Fernando Amaral (PSD)
,
Joel Hasse Ferreira (UEDS)
,
João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)
,
Silva Marques (PSD)
,
João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)
,
Jorge Lemos (PCP)
,
Fernando Amaral (PSD)
,
Luís Beiroco (CDS)
,
Igrejas Caeiro (PS)
,
Fernando Amaral (PSD)
,
Magalhães Mota (ASDI)
,
Fernando Amaral (PSD)
,
Álvaro Oliveira (PCP)
,
Fernando Amaral (PSD)
,
Silva Marques (PSD)
,
Magalhães Mota (ASDI)
,
José Niza (PS)
1983-07-04 |
Discussão generalidade
António de Almeida Santos (MIN. DE ESTADO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
João Joaquim Gomes (PS)
,
Jorge Lemos (PCP)
,
João Amaral (PCP)
,
António Vitorino (UEDS)
,
José Magalhães (PCP)
,
João Amaral (PCP)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Silva Marques (PSD)
,
João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)
,
João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)
,
Silva Marques (PSD)
,
Jorge Lemos (PCP)
,
Luís Beiroco (CDS)
,
Luís Beiroco (CDS)
,
Jorge Lemos (PCP)
,
César de Oliveira (UEDS)
,
Silva Marques (PSD)
,
Silva Marques (PSD)
,
Jorge Lemos (PCP)
,
Igrejas Caeiro (PS)
,
Silva Marques (PSD)
,
Silva Marques (PSD)
,
Igrejas Caeiro (PS)
,
Vilhena de Carvalho (ASDI)
,
Luís Beiroco (CDS)
,
Vilhena de Carvalho (ASDI)
,
Carlos Coelho (PSD)
,
Carlos Coelho (PSD)
,
João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)
,
Silva Marques (PSD)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Manuel Tito de Morais (PS)
,
Lopes Cardoso (UEDS)
,
Manuel Tito de Morais (PS)
,
Silva Marques (PSD)
,
João Joaquim Gomes (PS)
,
Magalhães Mota (ASDI)
,
João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)
,
Carlos Alfredo Brito (PCP)
,
António de Almeida Santos (MIN. DE ESTADO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Silva Marques (PSD)
,
António Vitorino (UEDS)
,
João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)
,
António de Almeida Santos (MIN. DE ESTADO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
António de Almeida Santos (MIN. DE ESTADO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
António Vitorino (UEDS)
,
Carlos Lage (PS)
,
Silva Marques (PSD)
,
António Vitorino (UEDS)
,
Silva Marques (PSD)
,
João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)
,
Lopes Cardoso (UEDS)
,
José Magalhães (PCP)
,
António de Almeida Santos (MIN. DE ESTADO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Carlos Alfredo Brito (PCP)
,
Manuel Tito de Morais (PS)
,
Lopes Cardoso (UEDS)
,
Carlos Alfredo Brito (PCP)
1983-07-04 |
Votação na generalidade
Votação em 1983-07-04 na Reunião Plenária n.º 14
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI
1983-07-04 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
1983-07-15 |
Votação requerimento avocação plenário
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23
Rejeitado
1983-07-15 |
Votação final global
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23
Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
Abstenção:CDS
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI
1983-08-04 |
Decreto (Publicação)
1983-08-05 |
Envio para promulgação
1983-08-20 |
Promulgação
1983-08-27 |
Referenda
1983-08-30 |
Envio INCM
1983-09-06 |
Lei (Publicação DR)
Lei 23/1983
Título:
Conselho de Comunicação Social
[DR I série n.º 205/1983 1983.09.06]