Aprova o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos
Autor: Governo
1988-06-06 |
Entrada
1988-06-06 |
Admissão
1988-06-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
1988-06-06 |
Transferencia de Comissão
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1988-06-07 |
Anúncio
1988-06-11 |
Publicação
1988-06-23 |
Discussão generalidade
António Capucho (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Correia Afonso (PSD)
,
Jorge Sampaio (PS)
,
Mário Montalvão Machado (PSD)
,
João Amaral (PCP)
,
Vieira Mesquita (PSD)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Marques Júnior (PRD)
,
António Capucho (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Eduardo Pereira (PS)
,
Marques Júnior (PRD)
,
João Amaral (PCP)
1988-06-23 |
Votação na generalidade
Votação em 1988-06-23 na Reunião Plenária n.º 105
Aprovado
Contra:PCP, PEV, ID
Abstenção:PS, PRD, CDS
A Favor: PSD
1988-06-23 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-07-20
1988-07-21 |
Votação final global
Votação em 1988-07-21 na Reunião Plenária n.º 120
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
Abstenção:Armando Cunha (PSD)
A Favor: PSD
1988-07-22 |
Decreto (Publicação)
1988-08-01 |
Envio para promulgação
1988-08-08 |
Promulgação
1988-08-10 |
Referenda
1988-08-12 |
Envio INCM
1988-08-25 |
Lei (Publicação DR)
Lei 102/1988
Título:
Altera o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos
[DR I série n.º 196/1988 1988.08.25]