Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 64/V/1
Aprova o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos



Autoria
Autor: Governo
1988-06-06 |  Entrada

1988-06-06 |  Admissão

1988-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
     

1988-06-06 |  Transferencia de Comissão
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1988-06-07 |  Anúncio

1988-06-11 |  Publicação
1988-06-23 |  Discussão generalidade
1988-06-23 |  Votação na generalidade
Votação em 1988-06-23 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado
Contra:PCP, PEV, ID
Abstenção:PS, PRD, CDS
A Favor: PSD

1988-06-23 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-07-20
Autores do Parecer
Mário Raposo (PSD)
     

1988-07-21 |  Votação final global
Votação em 1988-07-21 na Reunião Plenária n.º 120 Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
Abstenção:Armando Cunha (PSD)
A Favor: PSD

1988-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos

1988-08-01 |  Envio para promulgação

1988-08-08 |  Promulgação

1988-08-10 |  Referenda

1988-08-12 |  Envio INCM

1988-08-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 102/1988 Título: Altera o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos [DR I série n.º 196/1988 1988.08.25]