Autoriza o Governo a aprovar o Código das Expropriações
Autor: Governo
1991-04-30 |
Entrada
1991-04-30 |
Admissão
1991-04-30 |
Anúncio
1991-04-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1991-05-02 |
Publicação
1991-05-16 |
Discussão generalidade
1991-05-16 |
Votação na generalidade
Votação em 1991-05-16 na Reunião Plenária n.º 78
Aprovado
Contra:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:PS, PRD, Herculano Pombo (Indep)
A Favor: PSD, CDS
1991-05-21 |
Votação na especialidade
Votação em 1991-05-21 na Reunião Plenária n.º 80
Aprovado
Contra:PCP, Raul Castro (Indep)
Abstenção:PS, PRD, Herculano Pombo (Indep)
A Favor: PSD, CDS
1991-05-21 |
Votação final global
Votação em 1991-05-21 na Reunião Plenária n.º 80
Aprovado
Contra:PCP, Raul Castro (Indep)
Abstenção:PS, PRD, Herculano Pombo (Indep)
A Favor: PSD, CDS
1991-06-05 |
Envio para promulgação
1991-06-08 |
Decreto (Publicação)
1991-06-19 |
Promulgação
1991-06-22 |
Referenda
1991-07-01 |
Envio INCM
1991-07-16 |
Lei (Publicação DR)
Lei 24/1991
Título:
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral da expropriação e da requisição por utilidade pública
[DR I série A n.º 161/1991 1991.07.16]