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Proposta de Lei 195/V/4
Autoriza o Governo a aprovar o Código das Expropriações



Autoria
Autor: Governo
1991-04-30 |  Entrada

1991-04-30 |  Admissão

1991-04-30 |  Anúncio

1991-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1991-05-02 |  Publicação
1991-05-16 |  Discussão generalidade
1991-05-16 |  Votação na generalidade
Votação em 1991-05-16 na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
Contra:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:PS, PRD, Herculano Pombo (Indep)
A Favor: PSD, CDS

1991-05-21 |  Votação na especialidade
Votação em 1991-05-21 na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado
Contra:PCP, Raul Castro (Indep)
Abstenção:PS, PRD, Herculano Pombo (Indep)
A Favor: PSD, CDS

1991-05-21 |  Votação final global
Votação em 1991-05-21 na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado
Contra:PCP, Raul Castro (Indep)
Abstenção:PS, PRD, Herculano Pombo (Indep)
A Favor: PSD, CDS

1991-06-05 |  Envio para promulgação

1991-06-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral da expropriação e da requisição por utilidade pública

1991-06-19 |  Promulgação

1991-06-22 |  Referenda

1991-07-01 |  Envio INCM

1991-07-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24/1991 Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral da expropriação e da requisição por utilidade pública [DR I série A n.º 161/1991 1991.07.16]