Autoriza o Governo a estabelecer o regime de indemnizações as vitimas de crimes
Autor: Governo
1991-05-24 |
Entrada
1991-05-27 |
Admissão
1991-05-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-06-19
1991-05-28 |
Anúncio
1991-05-29 |
Publicação
1991-06-03 |
Discussão generalidade
Fernandes Marques (PSD)
,
Laborinho Lucio (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Odete Santos (PCP)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Isabel Espada (PRD)
,
Odete Santos (PCP)
,
João Corregedor da Fonseca (Indep)
,
Costa Andrade (PSD)
,
Costa Andrade (PSD)
,
Laborinho Lucio (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Isabel Espada (PRD)
,
Costa Andrade (PSD)
,
José Magalhães (Indep)
,
Odete Santos (PCP)
1991-06-04 |
Votação na generalidade
Votação em 1991-06-04 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado
A Favor: PSD
Abstenção:PS, PCP, PRD, Helena Roseta (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)
1991-06-19 |
Discussão especialidade
Obs: Discussão artigo a artigo
1991-06-19 |
Votação na especialidade
Votação em 1991-06-19 na Reunião Plenária n.º 95, Votação artigo a artigo
Aprovado
1991-06-19 |
Votação final global
Votação em 1991-06-19 na Reunião Plenária n.º 95
Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)
Abstenção:PCP, Raul Castro (Indep), Marques Júnior (Indep)
1991-07-08 |
Envio para promulgação
1991-07-10 |
Decreto (Publicação)
1991-07-26 |
Promulgação
1991-07-31 |
Referenda
1991-08-05 |
Envio INCM
1991-08-13 |
Lei (Publicação DR)
Lei 64/1991
Título:
Autorização legislativa ao Governo para estabelecimento de regime de indemnizações às vítimas de crimes
[DR I série A n.º 185/1991 1991.08.13]