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Projeto de Lei 770/V
Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção legal devida aos cidadãos vítimas de crimes


Autoria
1991-05-29 |  Entrada

1991-06-03 |  Admissão

1991-06-03 |  Anúncio

1991-06-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1991-06-03 |  Discussão generalidade
1991-06-04 |  Publicação
1991-06-04 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
Contra: PSD, PS, Helena Roseta (INDEP)
Abstenção: PRD
A Favor: PCP, Jorge Lemos (INDEP), José Magalhães (INDEP)
Intervenções
António Guterres (PS)