V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a estabelecer o regime de indemnizações as vitimas de crimes
Nogueira de Brito (CDS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 200/V/4; PJL n.º 770/V/4
Reunião plenária de:
1991-06-03
Tipo de Atividade:
PPL n.º 200/V/4; PJL n.º 770/V/4
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro da Justiça Laborinho Lúcio e à deputada Odete Santos (PCP).
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento