V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a estabelecer o regime de indemnizações as vitimas de crimes
Odete Santos (PCP)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
1991-06-19
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na especialidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 200/V/4
Autoriza o Governo a estabelecer o regime de indemnizações as vitimas de crimes
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção