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Projeto de Lei 35/V/1
Sobre o o regime de acesso à propriedade rústica e ao exercício da actividade agrícola por parte de estrangeiros



Autoria
1987-10-15 |  Entrada

1987-10-15 |  Admissão

1987-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-01-11
Autores do Parecer
Lino de Carvalho (PCP)
     

1987-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-12-14
Autores do Parecer
Vieira Mesquita (PSD)
     

1987-10-16 |  Anúncio

1987-10-17 |  Publicação
1989-01-12 |  Discussão generalidade
1989-01-12 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1989-01-12 na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: PEV, Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)

1989-01-12 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS