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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 202/V/1
Alteração ao artigo da Lei nº 38/87
Autoria
Almeida Santos (PS)
,
José Vera Jardim (PS)
,
Lopes Cardoso (PS)
,
Rui Vieira (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Mário Sottomayor Cardia (PS)
,
Guilherme Pinto (PS)
,
Julieta Sampaio (PS)
,
António Braga (PS)
,
Afonso Abrantes (PS)
,
Raúl Rêgo (PS)
,
José Castel-Branco (PS)
,
Manuel Alegre (PS)
1988-03-03
|
Entrada
1988-03-03
|
Admissão
1988-03-08
|
Anúncio
1988-03-09
|
Publicação
[DAR II série n.º 54/V/1 1988.03.09 (pág. 1081-1082)]
1988-03-10
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 61, 1988.03.11, da 1.ª SL da V Leg ]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
194/V/1
Título
Âmbito de aplicação do artigo 106º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)
Tipo
Projeto de Lei
Número
201/V/1
Título
Corrige e repara as injustiças decorrentes da aprovação do artigo 106º, da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro
Intervenções
Jorge Lacão (PS)
,
José Manuel Maia (PCP)
,
Jorge Lemos (PCP)
,
José Manuel Maia (PCP)
,
Correia Afonso (PSD)
,
José Manuel Maia (PCP)
,
Almeida Santos (PS)
,
José Manuel Maia (PCP)
,
Coelho dos Santos (PSD)
,
José Magalhães (PCP)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
José Magalhães (PCP)
,
Assunção Esteves (PSD)
,
Almeida Santos (PS)
,
Coelho dos Santos (PSD)
,
Mário Raposo (PSD)
,
José Magalhães (PCP)
,
Correia Afonso (PSD)
,
José Manuel Maia (PCP)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Jorge Lemos (PCP)
,
José Manuel Maia (PCP)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
José Magalhães (PCP)
,
José Manuel Maia (PCP)
,
Mário Raposo (PSD)
,
José Manuel Maia (PCP)
,
Correia Afonso (PSD)
,
José Manuel Maia (PCP)
,
Almeida Santos (PS)
,
José Manuel Maia (PCP)
,
Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD)
,
Odete Santos (PCP)
,
Coelho dos Santos (PSD)
1988-03-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 61, 1988.03.11, da 1.ª SL da V Leg ]
Votação em 1988-03-10 na Reunião Plenária n.º 61
Rejeitado
Contra:
PSD
A Favor:
PS
,
PCP
,
PRD
,
CDS
,
ID