Âmbito de aplicação do artigo 106º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)
1988-02-23 |
Entrada
1988-02-24 |
Admissão
1988-02-24 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-03-02
1988-02-25 |
Anúncio
1988-02-26 |
Publicação
1988-03-10 |
Discussão generalidade
Jorge Lacão (PS)
,
José Manuel Maia (PCP)
,
Jorge Lemos (PCP)
,
José Manuel Maia (PCP)
,
Correia Afonso (PSD)
,
José Manuel Maia (PCP)
,
Almeida Santos (PS)
,
José Manuel Maia (PCP)
,
Coelho dos Santos (PSD)
,
José Magalhães (PCP)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
José Magalhães (PCP)
,
Assunção Esteves (PSD)
,
Almeida Santos (PS)
,
Coelho dos Santos (PSD)
,
Mário Raposo (PSD)
,
José Magalhães (PCP)
,
Correia Afonso (PSD)
,
José Manuel Maia (PCP)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Jorge Lemos (PCP)
,
José Manuel Maia (PCP)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
José Magalhães (PCP)
,
José Manuel Maia (PCP)
,
Mário Raposo (PSD)
,
José Manuel Maia (PCP)
,
Correia Afonso (PSD)
,
José Manuel Maia (PCP)
,
Almeida Santos (PS)
,
José Manuel Maia (PCP)
,
Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD)
,
Odete Santos (PCP)
,
Coelho dos Santos (PSD)
1988-03-10 |
Votação na generalidade
Votação em 1988-03-10 na Reunião Plenária n.º 61
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, ID
A Favor: PSD, CDS
1988-03-10 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-03-16
1988-03-17 |
Votação final global
Votação em 1988-03-17 na Reunião Plenária n.º 64
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
A Favor: PSD
1988-03-23 |
Envio para promulgação
1988-03-24 |
Decreto (Publicação)
1988-03-24 |
Promulgação
1988-03-28 |
Referenda
1988-04-07 |
Envio INCM
1988-04-19 |
Lei (Publicação DR)
Lei 49/1988
Título:
Âmbito da aplicação do artigo 106º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)
[DR I série n.º 91/1988 1988.04.19]