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Projeto de Lei 194/V/1
Âmbito de aplicação do artigo 106º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)



Autoria
1988-02-23 |  Entrada

1988-02-24 |  Admissão

1988-02-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-03-02
Autores do Parecer
José Magalhães (PCP)
     

1988-02-25 |  Anúncio

1988-02-26 |  Publicação
1988-03-10 |  Discussão generalidade

1988-03-10 |  Votação na generalidade
Votação em 1988-03-10 na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, ID
A Favor: PSD, CDS

1988-03-10 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-03-16
Autores do Parecer
Mário Raposo (PSD)
     

1988-03-17 |  Votação final global
Votação em 1988-03-17 na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
A Favor: PSD

1988-03-23 |  Envio para promulgação

1988-03-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Âmbito da aplicação do artigo 106.° da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)

1988-03-24 |  Promulgação

1988-03-28 |  Referenda

1988-04-07 |  Envio INCM

1988-04-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 49/1988 Título: Âmbito da aplicação do artigo 106º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais) [DR I série n.º 91/1988 1988.04.19]